Quando os trabalhadores buscam por melhores condições de trabalho, eles são, na maioria das vezes, representados pelos sindicatos das suas respectivas categorias — amparados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) —, que negociam as solicitações com as empresas, estabelecendo, assim, um trato entre as partes.

Nesse contexto, uma forma de reconhecer e negociar os conflitos existentes nas relações de trabalho é por meio de dois instrumentos fundamentais na relação entre empregador e colaborador: o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).

Para que você conheça mais sobre o assunto, vamos apresentar, neste artigo, o que são e qual é a importância de seguir os acordos sindicais, além de apontar os riscos para a empresa caso não os cumpra. Continue a leitura e confira!

O que é um acordo sindical?

Em primeiro plano, é importante destacar que os conceitos de Convenção Coletiva e Acordo Coletivo estão associados e podem ser facilmente confundidos. Entretanto, eles têm funções diferentes. Enquanto o primeiro estipula um acordo entre as entidades sindicais, o segundo é o ajuste entre sindicatos representativos e profissionais.

A CCT é uma negociação com maior amplitude. O artigo 611 da CLT define essa convenção como “o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”.

O ACT, por sua vez, estabelece um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral de certa categoria profissional e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, no qual se estabelecem regras próprias na relação trabalhista existente entre a empresa e seus empregados.

Em outras palavras, o acordo coletivo tem como objetivo propor uma negociação estável entre as partes para, assim, chegar a um acordo comum entre o que é requerido pelos colaboradores e o que a empresa está disposta a oferecer.

Ainda segundo a CLT, os acordos sindicais não poderão exceder dois anos, sendo estritamente proibidas quaisquer possibilidades de retrocesso de direitos já adquiridos, como férias ou salários.

Diferentemente da convenção coletiva, que vale para toda a classe sindicalizada, os propósitos de um acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados. O ponto comum entre eles é que, em ambos, são estipuladas condições de trabalho que serão aplicadas aos contratos individuais dos trabalhadores e, portanto, os dois têm efeito normativo.

Como o acordo sindical é criado?

Para existir um acordo coletivo, deve-se, necessariamente, existir um conflito entre as partes — também chamado de controvérsia ou dissídio — que pode ser econômico ou de interesse jurídico, por exemplo.

Diante disso, o acordo é uma forma de solucionar esses conflitos e evitar situações problemáticas, como é o caso das greves, que geralmente ocorrem quando não há negociação ou quando ela não é cumprida pela empresa. Em geral, são requeridos direitos como salários, férias e horários.  

Após a negociação, ocorre uma convenção de trabalhadores, que devem votar a favor ou contra a aprovação da proposta feita pela empresa. Caso ela seja reconhecida, é elaborada uma minuta e a sua cópia é entregue à Delegacia Regional do Trabalho, com o propósito de submetê-la à devida fiscalização. As minutas de acordos coletivos são enviadas às instituições para ampliar os direitos trabalhistas, que podem incluir, por exemplo, o vale-alimentação.

Qual é a importância de manter as obrigações com os acordos?

É comum que as pessoas não tenham conhecimento das leis trabalhistas e, além disso, a falta de fiscalização faz com que elas não sejam cumpridas adequadamente no país. Por isso, os acordos sindicais são de extrema relevância para as classes trabalhadoras.

Considerando que as normas estipuladas no trabalho geralmente são autoritárias e não permitem o decreto contrário entre o empregador e o colaborador, esses acordos são um importante meio de flexibilidade e racionalização, pois, mediante concessões mútuas, permitem a estipulação de regras na relação de trabalho que não estão diretamente ao alcance das partes envolvidas.

Além disso, os colaboradores têm todos os seus direitos legislativos garantidos, já que, por meio do acordo coletivo, é possível negociar cláusulas de natureza econômica e social, que abordam, por exemplo, o reajuste de salário, o valor do adicional de horas extras, a duração da jornada de trabalho e estabilidades temporárias.

Quais problemas a empresa pode enfrentar caso o acordo não seja cumprido?

O acordo coletivo destina-se a proteger o colaborador e deve sempre ser respeitado pelas partes durante o seu período de vigência. Em caso de divergência entre a norma e as cláusulas estabelecidas, é necessário aplicar o que for favorável ao trabalhador.

É importante lembrar que, vigorando durante um prazo determinado, os benefícios concedidos pelo acordo sindical não integram o contrato de trabalho se não forem renovados na convenção coletiva.

Quando o acordo sindical não é cumprido, o Ministério do Trabalho e Emprego é acionado pelo sindicado e, em seguida, é realizada uma fiscalização. Caso o não cumprimento seja comprovado, a empresa fica sujeita ao pagamento da multa prevista no acordo, além de uma multa aplicada pelo próprio órgão.

Vale ressaltar que, caso o sindicato e os representantes não cheguem a um acordo, a negociação ocorre de maneira judicial com uma das partes.

Com base nessas informações, podemos concluir que os acordos sindicais são instrumentos de melhoria das condições de trabalho, pois são meios adequados e efetivos para a solução de conflitos coletivos.

No entanto, é preciso lembrar que, neste cenário de modernização, o ideal é que as empresas busquem na legislação trabalhista formas de flexibilizar as relações com seus colaboradores, bem como metodologias eficazes para obtenção de produtividade e satisfação. Isso pode ser pensado a partir de uma pesquisa sobre o bem-estar dos trabalhadores, que costumam se mostrar mais contentes por trabalhar em uma empresa quando ela oferece boas condições — como é o caso da oferta de benefícios.

Agora que você já sabe a importância de seguir os acordos sindicais, que tal conhecer as 9 leis trabalhistas às quais toda empresa deve se atentar? Leia agora mesmo nosso artigo no blog e fique por dentro do assunto. Vamos lá!