Essencial para regulamentar os contratos profissionais no país, a legislação trabalhista passou por uma revisão que trouxe importantes atualizações. Tanto para empresas quanto funcionários, a Reforma Trabalhista aprovada em 2017 visa modernizar as relações de trabalho, facilitando processos como o de contratação e férias.

Neste artigo, reunimos 11 importantes pontos da legislação brasileira que mudaram após a Reforma Trabalhista. Aqui, explicaremos como eram as leis antes e depois da aprovação do Governo Federal. Não perca!

1. Jornada de Trabalho

Antes da reforma, a jornada do trabalhador era limitada a um máximo de 8 horas diárias com até 2 horas extras por dia. Durante o período de uma semana, o tempo limite era de 44 horas trabalhadas e, a cada mês, 220 horas.

Agora, após a atualização das leis, ficam mantidos os limites máximos semanais e mensais (de 44 e 220 horas, respectivamente). Entretanto, a jornada diária poderá ser de até 12 horas trabalhadas, com intervalo mínimo de 36 horas descansadas.

2. Trabalho intermitente

O chamado contrato intermitente é mais uma novidade aprovada na Reforma Trabalhista que entrou em vigor no ano de 2017. Esses modelos são aqueles nos quais o funcionário é remunerado pelo período de trabalho. Portanto, seu pagamento é feito pelas horas ou dias trabalhados.

Nessa modalidade que passa a vigorar oficialmente agora, os colaboradores passarão a ter direito a benefícios como férias, décimo terceiro, FGTS e previdência social. Sendo essas quantias pagas na proporcionalidade dos períodos estabelecidos em contrato.

Outro aspecto trazido pela nova CLT é que, durante os intervalos inativos desse tipo de contrato, fica garantido o direito ao trabalhador de atuar em parceria com outras empresas.

3. Home Office

Essa modalidade de contratação não era contemplada antes da nova CLT. Após a Reforma, será possível formalizar esse modelo de trabalho por meio de contrato. Com isso, ficam inclusos contratualmente os gastos com equipamentos, gastos com energia, internet e telefonia.

Já o controle do trabalho poderá ser feito remotamente via tarefas estabelecidas, ou seja, esses contratados não terão a obrigatoriedade de cumprir uma jornada de trabalho mensal ou semanal, por exemplo.

4. Remuneração

De acordo com as antigas normas, a remuneração diária estabelecida por produtividade ao trabalhador não poderia ser inferior ao salário mínimo ou ao piso estabelecido para a categoria. O cenário antes da Reforma ainda previa que as comissões, gratificações, gorjetas ou prêmios também integravam os honorários mensais.

Agora, não é obrigatório que as empresas sigam os valores estabelecidos pelo piso ou salário mínimo quando temos os salários definidos por produção. Já as bonificações e outras extensões salariais podem ser negociadas entre funcionários e empresas, sem que elas constem como salário fixo.

5. Plano de cargos e salários

No caso dos planos de cargos e salários, antes da Reforma Trabalhista era necessário que eles fossem homologados junto ao Ministério do Trabalho e constassem nos contratos de trabalho estabelecidos.

Com as mudanças na CLT, os chamados planos de carreira poderão ser diretamente negociados entre as empresas e seus funcionários. Dessa forma, foi extinta a obrigatoriedade de sua homologação e até mesmo seu registros nos contratos profissionais.

Resumidamente, as novas leis trabalhistas permitem que os planos de cargos de uma empresa sejam modificados com mais facilidade, beneficiando o desenvolvimento profissional dos trabalhadores.

6. Convenções e acordos coletivos

Segundo as antigas normas, os acordos e convenções coletivas eram parte integrante dos contratos individuais de trabalho. Nesse cenário, esses pontos só poderiam ser alterados mediante novas negociações coletivas das empresas com os sindicatos.

A antiga legislação ainda estabelecia que, após o tempo de vigência dos contratos, essas cláusulas eram mantidas em vigor até que o contratante realizasse uma nova convenção.

O pacote de alterações da Reforma Trabalhista decreta que os acordos definidos não terão obrigatoriedade de constar em contrato. Dessa forma, os prazos de validade e os direitos estabelecidos pelos acordos coletivos serão decisões que competem às empresas e sindicatos. Já em relação ao encerramento do período de vigência dessas convenções, novas negociações deverão ser feitas.

7. Banco de Horas

As empresas não têm mais a obrigação de estabelecer um acordo com os sindicatos para colocarem em prática um regime de banco de horas. Portanto, basta que haja um acordo entre ambas as partes. Nesses casos, o contratante fica obrigado a compensar as horas do colaborador em um período de até 6 meses.

Antes da Reforma esse processo era bastante burocrático e, muitas vezes, acontecia de forma irregular, pois os empregadores precisavam formalizar um acordo coletivo para a compensação de jornada de trabalho.

8. Demissão

Nos casos de demissão por justa causa ou pedido de demissão voluntário, o trabalhador perdia o direito ao pagamento da multa de 40% sobre seu saldo de fundo de garantia e também não tinha acesso a retirada do FGTS acumulado.

Para o aviso prévio, as antigas normas previam que as empresas tinham a obrigação de notificar os colaboradores sobre seu desligamento com, no mínimo, 30 de antecedência. Caso contrário, era necessário que o contratante realizasse o pagamento do salário referente a esse mês sem que o funcionário precisasse trabalhar.

Atualmente, os contratos de trabalho podem ser encerrados por meio de um acordo comum entre a empresa e seu funcionário. Nesse modelo, é possível que o trabalhador tenha direito a receber metade do montante referente ao aviso prévio e metade do valor da multa de 40% sobre o acumulado do FGTS.

A Reforma Trabalhista também facilitou o acesso ao fundo de garantia, pois o funcionário terá acesso à movimentação de até 80% desse valor acumulado. No entanto, isso impossibilita que ele tenha direito ao seguro-desemprego.

9. Terceirização

A terceirização dos contratos de trabalho é certamente um dos pontos mais discutidos da Reforma Trabalhista.

Os contratos trabalhistas terceirizados já tinham legalidade mesmo antes de sancionadas as novas regras. No entanto, eram autorizadas apenas a terceirização das chamadas atividades-meio de uma empresa. Com a atualização da CLT, é possível que todas os postos de trabalho dentro de uma empresa sejam terceirizados, inclusive as ditas atividades-fim.

Foi estipulada uma quarentena de 18 meses para a recontratação de um colaborador. Essa medida foi criada com o intuito de evitar que as empresas demitam seus funcionários e os recontrate como terceirizados.

De acordo com a Reforma aprovada por Michel Temer, os funcionários contratados nesse esquema terão os mesmos direitos daqueles que têm carteira assinada. Dessa forma, alimentação, transporte, capacitação, segurança, auxílio médico, equipamentos e outros benefícios são assegurados aos colaboradores terceirizados.

10. Rescisão contratual

Todas as homologações de rescisão de contrato deviam ser feitas nos respectivos sindicatos.

Com as novas regras, a homologação de fim de um contrato de trabalho poderá ser realizada na própria empresa mediante a presença dos advogados do contratante e do empregado. Nesse caso, o funcionário pode contar com a assistência do sindicato ao qual é filiado.

11. Férias

Outro ponto bastante discutido, as férias remuneradas poderão ser agora divididas em até três períodos. Para isso, é preciso que exista um acordo entre o colaborador e a empresa. Vale reforçar que para isso é obrigatório que esses períodos não sejam inferiores a 5 dias e não ultrapassem a 15 dias úteis.

Antes das mudanças na legislação, as férias de 30 podiam ser fracionadas em no máximo dois períodos, sendo que um deles não poderia ser menor que 10 dias. Havia ainda a hipótese de 1/3 das férias ser pago em forma de abono.

Mesmo diante de muitas discussões, essa foi uma decisão bastante comemorada por ambas as partes. Sobretudo para o pequeno empresário que, por dispor de equipes reduzidas, poderá agora coordenar de forma mais tranquila a concessão de férias para seus funcionários.

A flexibilização dos contratos é um grande estímulo para os empregadores, sobretudo para as PMEs. Sendo assim, os novos artigos previstos pela legislação trabalhista são fundamentais e podem ajudar os pequenos empresários a ampliarem suas equipes, focando no crescimento e consolidação de seus negócios.

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