Período de experiência, excesso de tributos trabalhistas e até mesmo o lucro do negócio são pontos que podem levar muitas empresas a cometerem erros administrativos, como a falta do registro de empregado. Essa falha acaba por descumprir as determinações legais e pode trazer sérias consequências para a companhia, ameaçando, inclusive, o futuro das suas atividades.

Apesar desse risco, é comum ver empresários contratando sem levar em consideração as exigências da lei. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), qualquer pessoa que estiver à disposição da empresa deve ser considerada como funcionário e, por isso, é estritamente necessário fazer o devido registro.

Neste artigo, vamos apresentar as principais situações em que o empresariado brasileiro pode vir a cometer erros e quais são as consequências em não fazer o registro de empregado. Quer saber mais? Então, não perca a leitura!

Período de experiência exige contrato

É comum encontrar companhias que não fazem contrato no chamado período de experiência, sobretudo entre as pequenas e médias empresas — com destaque para o setor varejista. Essa prática, porém, é ilegal, descumpre preceitos básicos da CLT e pode acarretar em problemas para o negócio.

De acordo com a CLT, existe o Contrato de Experiência, que tem validade máxima de 90 dias, ou três meses. Nesse caso, assim como nos demais regimes de contratação, a pessoa que se coloca à disposição da empresa, seja aguardando ou cumprindo ordens, deve ser considerada como funcionária.

Assim, o empresário tem a obrigação de fazer o registro de empregado em prazo máximo de 48 horas. Caso essa determinação seja descumprida, a companhia corre sérios riscos de receber multas e de ter que responder ações trabalhistas. Certamente o prejuízo será maior do que cumprir a lei e garantir os direitos trabalhistas.

A CTPS pertence ao trabalhador

Por falar em erros comuns cometidos pelos empresários, a retenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é ilegal. Mas, ao contrário do que prevê a legislação trabalhista, são recorrentes os casos de empresas que acabam mantendo o documento sob a sua posse por prazos indeterminados.

Essa prática, além de prejudicial para o trabalhador, configura em uma forma de burlar os regimes de contratação. Normalmente, a retenção da CTPS acontece para que em caso de acidentes ou outras ocorrências, o gestor consiga fazer o registro de empregado com urgência e na data que julgar melhor.

Mas a CLT determina que a CTPS deve ser devolvida ao empregado em um prazo máximo de 48 horas, afinal, trata-se de um documento pessoal daquele funcionário. Caso essa determinação não seja cumprida, a Justiça pode considerar a ação como ato ilícito e a contratante fica sujeita a ação indenizatória.

Afastamento por auxílio-doença e auxílio-maternidade têm regras

O afastamento de trabalhadores é uma situação que gera impactos e transtornos para todos. Nessas situações, além do bom senso, é necessário se atentar às determinações legais. Ao contrário do que muitos possam pensar, o fato de ter um funcionário não registrado afastado pode gerar gastos extras para o negócio.

Afinal, muitos empresários acreditam que pelo fato de não haver um contrato trabalhista legal está isento de ter que cumprir com a legislação. Um grande engano, já que pelas leis brasileiras, esse tipo de situação acaba gerando prejuízos para o trabalhador e a empresa se torna responsável por ele.

Quando o funcionário se encontra devidamente registrado, a empresa é obrigada a arcar com o salário durante os primeiros 15 dias de afastamento. Durante o restante do período em que ele ficar licenciado de suas atividades profissionais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagará os seus vencimentos.

Agora, se um funcionário não registrado sofrer um acidente ou alguma outra ocorrência durante a sua atividade profissional e for afastado, o empregador, conforme determinação legal, será obrigado a arcar integralmente com os vencimentos do trabalhador por todo o período em que ele ficar licenciado.

Essa mesma regra vale para outras razões de afastamento, como o auxílio-doença, auxílio-maternidade e auxílio-doença acidentário. Nessas situações, ao se tratar de colaborador não registrado, o INSS tem prerrogativa legal de se eximir da obrigação de pagar os salários. Esse dever é transferido automaticamente para o empresário.

Empresa, empregado e ações trabalhistas

A princípio, pode parecer vantajoso para o empreendimento burlar a legislação e não realizar o registro de empregado. Porém, esse é um tipo de economia que tende a gerar grandes gastos para o negócio, afinal, multas e ações trabalhistas costumam sair caro. Isso, inclusive, acaba se tornando o motivo para que muitos empresários fechem as portas.

Mesmo que durante o processo a empresa busque alternativas para comprovar que não houve qualquer tipo de relação de trabalho, a Justiça considera que, caso tenha discordância entre as provas apresentadas, prevalece o que aconteceu na prática. Para atestar isso, os documentos são descartados e o depoimento de testemunhas passa a prevalecer.

É importante destacar que nas ações trabalhistas a obrigação de provar a situação é da empresa, ou seja, ela deve conseguir comprovar que as suas ações estão dentro da lei. Isso acontece porque a legislação brasileira considera que o trabalhador é o elo mais frágil do processo judicial.

As consequências dos processos trabalhistas

Não se engane: caso seja comprovada a irregularidade, as multas e sanções tendem a ser bastante severas. No início deste artigo ressaltamos que as pequenas e médias empresas têm o hábito de não registrar seus trabalhadores e são justamente esses negócios que acabam sofrendo as piores consequências por descumprir a lei.

Afinal, será necessário arcar com valores que costumam ultrapassar as condições financeiras da companhia. De início, é exigido o pagamento de todos os direitos pagos e, principalmente, os não pagos durante o período trabalhado — isso sem contar com a obrigatoriedade de custear todos os custos processuais.

Caso o empresário não consiga comprovar o pagamento de todos os direitos previstos na lei, então terá que regularizar a situação. E isso quer dizer: arcar novamente com salários, horas-extras, 13º salário, férias remuneradas, vale-transporte, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, seguro desemprego, recolhimento de INSS e FGTS.

Se por algum motivo o empresário considerar a possibilidade de alegar desconhecimento da legislação, saiba que esse argumento não é válido para a Justiça. Afinal, todos têm a obrigação de conhecer a lei e o que está assegurado nela não pode ser descumprido em nenhuma hipótese. Portanto, faça o registro de empregado!

Gostou deste artigo sobre os riscos de não fazer o registro de empregado? Então, não deixe de conferir este texto sobre as leis trabalhistas!