Reforma Tributária: Ações Necessárias para sua Implementação

A Reforma Tributária brasileira, consolidada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, representa uma profunda transformação no sistema fiscal nacional. Para garantir uma transição segura e eficiente, empresas e órgãos públicos devem adotar uma série de ações estratégicas e operacionais:

1. Governança e Planejamento

Criar comitês multidisciplinares (Fiscal, TI, Jurídico, Financeiro).
Designar líderes de projeto e elaborar cronogramas com marcos claros.
Realizar diagnóstico fiscal e mapeamento de impactos.

2. Capacitação e Comunicação

Promover treinamentos internos sobre os novos tributos (CBS, IBS e IS).
Contratar consultorias especializadas, se necessário.
Acompanhar atualizações legislativas e técnicas.

3. Revisão Contratual e Jurídica

Atualizar cláusulas de contratos comerciais e públicos.
Prever ajustes de preços e regularidade fiscal dos parceiros.
Mapear fornecedores do Simples Nacional e contratos de longo prazo.

4. Tecnologia e Sistemas

Avaliar e adaptar ERP’s para os novos campos fiscais (IBS/CBS).
Integrar sistemas internos com o “Portal da Reforma Tributária”.
Testar layouts de notas fiscais e simular operações em ambiente de homologação.

5. Processos Internos e Compliance

Revisar políticas de precificação e emissão de documentos fiscais.
Adaptar rotinas de pagamento ao regime de Split Payment.
Implementar controles para apuração assistida dos tributos.

6. Planejamento Financeiro e Tributário

Projetar impactos no fluxo de caixa e capital de giro.
Mapear créditos tributários acumulados e estratégias de compensação.
Avaliar reorganização logística e fiscal da cadeia produtiva.

7. Cronograma de Transição

2026: Início com cobrança simbólica da CBS.
2027–2028: Convivência entre sistemas antigos e novos.
2029–2032: Substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS.
2033: Consolidação plena do modelo IVA Dual.

O sucesso na transição não depende apenas de cumprir prazos, mas de construir uma governança sólida, garantir conformidade e manter uma visão estratégica sobre impactos financeiros e operacionais. Em um cenário de mudanças graduais até 2033, quem agir proativamente terá vantagem competitiva e reduzirá riscos. A hora de começar é agora.

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