A primeira lei sobre o vale transporte surgiu em 1985 como um benefício facultativo. Dois anos depois, tornou-se uma obrigação legal.

O VT garante que o funcionário receba antecipadamente do empregador o valor destinado ao transporte da sua residência para o trabalho e vice-versa, de acordo com as regras definidas pelo Ministério do Trabalho.

Por não ser de natureza salarial, não é considerado parte da remuneração do funcionário e não pode ser incluído no cálculo para a Previdência Social ou para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Os benefícios são considerados como um recurso importante para a atração e retenção de profissionais, que se sentem mais valorizados e estimulados a inovar e a colaborar para o crescimento da empresa.

Continue a leitura e confira as informações mais importantes sobre o vale-transporte e como ele funciona.

Quais são as obrigações do empregador?

De acordo com a lei nº 7.418/85, o vale-transporte é um benefício obrigatório para todos os trabalhadores, sejam domésticos, temporários, efetivos ou noturnos. Ele é válido para todas as modalidades de transporte coletivo público, tanto intermunicipal como interestadual.

O custo do vale-transporte deve ser dividido entre o funcionário e a empresa. Ela pode descontar do salário do colaborador o referente a 6% do seu salário, sendo o restante pago pelo empregador. E, se o valor total do benefício custar menos do que 6% do salário, será descontado dele o menor valor.

Por exemplo, se o funcionário tem o salário bruto de R$ 2.000,00 e gasta R$ 200,00 por mês com vale-transporte, do seu salário é descontado o valor de R$ 120,00 (equivalente a 6%) e a empresa deve custear R$ 80,00.

Se esse mesmo funcionário mudar de endereço e passar a gastar R$ 100,00 por mês, ele arcará com o desconto nesse valor e a empresa não precisará pagar um complemento.

Quem não tem direito ao vale-transporte?

Se o funcionário não utiliza transporte coletivo para ir para o trabalho e voltar para casa, a empresa não é obrigada a conceder vale-transporte.

Além disso, o empregador é dispensado da obrigatoriedade de fornecer o benefício a funcionários que tenham direito ao passe livre, como pessoas com mais de 65 anos, ou que sejam beneficiados por programas sociais que garantem acesso gratuito ao transporte público.

Isso também acontece caso a empresa forneça transporte privado para o empregado se deslocar até a empresa e voltar para casa — mesmo que o colaborador prefira utilizar o transporte público.

Porém, se o transporte privado partir de um ponto que fique longe da residência do funcionário, a empresa é obrigada a oferecer o vale-transporte referente à parte do percurso que precisa ser feita por meio de transporte coletivo. Nesse caso, as regras relacionadas ao desconto são as citadas anteriormente.

Qual valor deve ser pago?

No momento da contratação e sempre que houver mudança de endereço, o profissional deve informar ao RH, por escrito, o seu endereço residencial e quais meios de transporte público serão utilizados para ir e voltar do trabalho. O valor a ser pago é calculado de acordo com a tarifa de cada meio de transporte.

Um ponto muito importante sobre esse tópico é que o fornecimento de informações falsas por parte do trabalhador ou uso indevido do vale-transporte podem gerar uma demissão por justa causa.

Como e quando o vale-transporte deve ser pago?

O trabalhador recebe da empresa um bilhete que deve ser recarregado mensalmente para antecipar as suas despesas com transporte, porém, o crédito não precisa ser realizado sempre na mesma data. O benefício não pode ser pago em dinheiro, sob o risco de a empresa ser multada.

Existem apenas duas exceções para essa regra. Empregados domésticos podem receber o vale-transporte em dinheiro. E, de acordo com o decreto nº 95.247/1987, artigo 5º, em caso de falta de vale-transporte no estoque do fornecedor, a empresa pode fazer o pagamento do benefício por meio da folha de pagamento.

Existe diferença para quem utiliza transporte público ou carro?

Algumas empresas oferecem vale-combustível (VR Auto) para funcionários que não utilizam o transporte público. Porém, ao contrário do que ocorre com o vale-transporte, as empresas não são obrigadas a conceder esse benefício.

O pagamento para o deslocamento por meio de transporte público não deve ser confundido com vale-combustível (VR Auto). Caso o funcionário receba esse benefício, ele deve abrir mão do vale-transporte.

O vale-combustível (VR Auto) pode ser pago por meio de um cartão que é recarregado pela empresa, ou em dinheiro, sendo necessário o envio de comprovantes dos gastos por parte do funcionário. Em ambos os casos, o valor é considerado como parte da remuneração do funcionário.

O funcionário pode ser descontado quando falta?

Sim. O colaborador não tem direito ao vale-transporte caso não compareça ao trabalho por motivo particular, férias, atestado médico, licenças ou devido a dias abonados por banco de horas.

Caso o pagamento do benefício já tiver sido realizado para o próximo mês e o funcionário faltar por algum dos motivos listados anteriormente, a empresa tem 3 opções:

  • exigir a devolução do vale-transporte que não foi utilizado;

  • compensar no mês seguinte, deduzindo os valores do mês anterior;

  • descontar a quantia referente do salário do colaborador.

O desconto ou a devolução do vale-transporte não poderão ser realizados caso o funcionário compareça ao local de trabalho, mas não complete a jornada. Nesses casos, mesmo trabalhando por meio período ou menos, o colaborador deve receber o benefício referente ao dia todo.

O vale-transporte é um direito garantido do trabalhador e o não cumprimento da lei, segundo o Ministério do Trabalho, pode gerar autuação e multa.

Apesar de o número de ações trabalhistas estarem diminuindo devido à Reforma Trabalhista, as empresas não devem ter dúvidas com relação aos seus direitos e deveres.

Uma gestão de benefícios realizada de maneira eficiente contribui para que erros nessa área diminuam e não prejudiquem a empresa e os funcionários.

Agora que você já sabe quais são as principais características do vale-transporte e como ele funciona, aproveite para tirar as suas dúvidas sobre vale-refeição e vale-alimentação aqui no blog!