Conhecer direitos e deveres é essencial para atuar com segurança no mercado de trabalho. A legislação trabalhista brasileira, baseada na CLT — Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece uma série de normas para proteger pessoas trabalhadoras e empresas, promover relações mais justas e garantir condições dignas de trabalho.
Se você quer entender como funcionam as leis trabalhistas no Brasil, quais são os principais direitos garantidos e o que diz a legislação sobre temas como jornada de trabalho, FGTS, INSS, férias e muito mais, continue a leitura!
O que é a CLT?
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é um conjunto de normas que regulamenta as relações de trabalho no Brasil desde 1943. Criada para unificar e organizar as diversas leis de proteção ao trabalhador e trabalhadora que já existiam na época, ela continua sendo a base da legislação trabalhista até hoje, mesmo após diversas atualizações e reformas.
Como funcionam as leis trabalhistas no Brasil?
As leis trabalhistas têm como principal função equilibrar os direitos e deveres de profissionais e pessoas empregadoras. Elas abrangem desde a admissão até a rescisão de contrato, passando por temas como remuneração, jornada, segurança no trabalho, benefícios e deveres legais.
É importante destacar que, além da CLT, existem outras normas trabalhistas complementares, como a constituição Federal, convenções coletivas e legislações específicas para determinadas categorias profissionais.
Quais são as principais leis do trabalho?
Compreender as principais leis do trabalho é fundamental para garantir um ambiente justo, seguro e produtivo para todas as pessoas, além de ajudar a entender o que a CLT garante ao trabalhador e trabalhadora, e como essas normas se aplicam no dia a dia.
Confira, a seguir, os principais direitos previstos na legislação trabalhista brasileira:
1. Lei do salário mínimo
O inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece que todo trabalhador ou trabalhadora tem direito a um salário mínimo mensal, que deve ser reajustado periodicamente para preservar seu poder de compra. Esse valor visa garantir as necessidades básicas da pessoa trabalhadora e de sua família, como moradia, alimentação, saúde, educação e lazer.
2. Jornada de trabalho
A jornada padrão prevista na CLT é de 8 horas por dia ou 44 horas por semana, como determina o artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho. Se a pessoa trabalhar além desse limite, o extra deve ser pago com um adicional de, no mínimo, 50%, salvo quando houver acordo de compensação autorizado.
Com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), foi criado o modelo 12×36, em que o colaborador ou colaboradora trabalha 12 horas seguidas e depois descansa 36 horas consecutivas. Esse formato só pode ser adotado com acordo por escrito entre empregado(a) e empregador(a), trazendo mais flexibilidade para algumas áreas de atuação.
3. Férias remuneradas
As férias são um direito garantido pela CLT a todo trabalhador ou trabalhadora que completa 12 meses na empresa. Isso dá direito a 30 dias de descanso remunerado, com um acréscimo de 1/3 do salário, como previsto no artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho. É uma pausa merecida e protegida por lei.
Com a Reforma Trabalhista, ficou mais fácil adaptar as férias à rotina de cada pessoa. Agora, elas podem ser divididas em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo 14 dias corridos, e os outros dois, pelo menos 5 dias cada.
4. FGTS e INSS
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito de quem trabalha com carteira assinada. Todo mês, a empresa deve depositar 8% do salário em uma conta vinculada ao nome do trabalhador ou trabalhadora. Esse valor pode ser usado em situações como demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria ou doenças graves.
O FGTS foi criado como uma alternativa à estabilidade no emprego, sendo regido pela Lei n.º 8.036/1990, que regulamenta o sistema atualmente. Ele substituiu a antiga Lei n.º 5.107/1966, sendo regulamentado pelo Decreto n.º 99.684/1990.
Já o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é responsável pelos benefícios previdenciários. O valor é descontado diretamente no contracheque e garante o acesso a auxílio-doença, licença-maternidade, aposentadoria e outros direitos importantes ao longo da vida profissional.
Leia também: Saque do FGTS — Como funciona a retirada do benefício?
5. Aviso-prévio
Em casos de demissão, a legislação trabalhista garante o direito ao aviso-prévio, que deve ser de no mínimo 30 dias — tanto para o empregador ou empregadora quanto para a pessoa colaboradora. Esse período pode ser trabalhado normalmente ou indenizado (quando a pessoa é dispensada do cumprimento, mas ainda assim recebe o valor correspondente).
Além disso, a Lei n.º 12.506/2011 permite que esse prazo seja aumentado em 3 dias a cada ano trabalhado na empresa, até o máximo de 90 dias. Ou seja, quanto maior o tempo de casa, maior também pode ser o tempo de aviso — trazendo mais segurança e previsibilidade para ambos os lados.
Outras normas trabalhistas importantes
Além dos direitos mais conhecidos, a CLT também estabelece diretrizes fundamentais para o funcionamento saudável do ambiente de trabalho. Entre elas, estão:
Segurança e saúde ocupacional
As empresas devem adotar medidas para garantir a saúde ocupacional dos colaboradores e colaboradoras. Isso inclui oferecer equipamentos de proteção, realizar exames periódicos, promover treinamentos de segurança e criar ambientes de trabalho adequados às atividades exercidas.
Licenças e afastamentos
A legislação garante diferentes tipos de licença, como:
- Licença-maternidade de 120 dias.
- Licença-paternidade de 5 dias, podendo ser ampliada por acordo coletivo.
- Licença médica com respaldo do INSS, após 15 dias de afastamento por motivo de saúde.
Registro em carteira e formalização
Toda pessoa trabalhadora tem direito ao registro formal em carteira de trabalho, assegurando acesso a todos os benefícios legais. Trabalhar sem registro é ilegal e impede o acesso ao INSS, FGTS e demais proteções previstas por lei. Formalizar a relação de trabalho é um dever da empresa.
Por que conhecer a legislação trabalhista é tão importante?
Conhecer as principais leis trabalhistas é uma forma de proteger direitos, evitar situações injustas e até contribuir para um clima organizacional mais saudável. Para as empresas, estar em dia com a legislação mostra responsabilidade, reduz riscos e fortalece a relação com a equipe.
Esperamos que este conteúdo tenha te ajudado a entender melhor como funcionam as leis trabalhistas no Brasil e por que é tão importante manter a gestão de pessoas alinhada à CLT. Garantir os direitos dos colaboradores e colaboradoras é um passo essencial para construir um ambiente de trabalho mais justo e seguro para todas as pessoas.
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