Quais são os tipos de rescisão de contrato de trabalho

Conhecer os tipos de rescisão de contrato de trabalho é fundamental para a empresa. Afinal, o encerramento de um vínculo empregatício envolve regras específicas, prazos, verbas rescisórias e impactos tanto para as empresas quanto para os trabalhadores e trabalhadoras.

Na prática, cada tipo de rescisão segue critérios diferentes e garante direitos específicos, como ocorre na rescisão direta, indireta ou por acordo. Continue a leitura para conhecer: os principais tipos de rescisão do contrato de trabalho, como funcionam, quais direitos estão envolvidos e o que diz a legislação!

O que é rescisão de contrato de trabalho?

A rescisão de contrato de trabalho é o encerramento formal do vínculo entre empresa e pessoa colaboradora. Esse processo pode acontecer por iniciativa da pessoa empregadora, empregada ou por decisão conjunta, dependendo da situação. Independentemente do motivo, a rescisão exige:

Cálculo correto das verbas rescisórias.
Cumprimento de prazos legais.
Registro adequado da movimentação.

É a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que regula esses procedimentos e define os direitos aplicáveis em cada cenário.

Quais são os tipos de rescisão de contrato de trabalho?

A legislação brasileira prevê diferentes tipos de rescisão de contrato de trabalho para atender às várias formas de encerramento de um vínculo empregatício.

Cada modalidade se aplica a um contexto específico, seja por iniciativa da empresa, da pessoa colaboradora, por acordo entre as partes ou em situações determinadas pela lei. Abaixo listamos os tipos de rescisão e quais direitos estão garantidos em cada um deles:

1. Rescisão sem justa causa

A rescisão sem justa causa acontece quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho sem que a pessoa empregada tenha cometido falta grave. Esse é um dos tipos de rescisão de contrato de trabalho mais comuns e garante uma série de direitos à pessoa desligada.

Direitos na rescisão sem justa causa:

Saldo de salário.
Aviso-prévio (trabalhado ou indenizado).
Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional.
Décimo terceiro salário proporcional.
Saque do FGTS.
Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
Seguro-desemprego (se cumprir os requisitos legais).

Esse modelo exige atenção redobrada do RH, principalmente nos cálculos e prazos de pagamento.

2. Rescisão com justa causa

A rescisão com justa causa ocorre quando a pessoa empregada comete uma falta grave prevista no Art. 482 da CLT, como:

Ato de improbidade.
Indisciplina ou insubordinação.
Abandono de emprego.
Conduta inadequada no ambiente de trabalho.

Por se tratar de uma penalidade máxima, esse tipo de rescisão deve ser aplicado com cautela e sempre bem documentado.

Direitos na rescisão com justa causa:

Saldo de salário.
Férias vencidas (se houver) + 1/3.

Nesse caso, não há pagamento de aviso-prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, multa do FGTS ou acesso ao seguro-desemprego.

3. Pedido de demissão

O pedido de demissão acontece quando a pessoa colaboradora decide encerrar o vínculo por iniciativa própria. Esse também é um tipo de rescisão contratual bastante comum.

Direitos no pedido de demissão:

Saldo de salário.
Férias vencidas e proporcionais + 1/3.
13º salário proporcional

Por outro lado, não há direito à multa de 40% do FGTS, ao saque integral do fundo nem ao seguro-desemprego. Além disso, se o aviso-prévio não for cumprido, a empresa pode descontar o valor correspondente.

4. Rescisão por acordo entre as partes

A rescisão por acordo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) e permite que empresa e pessoa colaboradora encerrem o contrato de forma consensual. Esse modelo surgiu com o intuito de dar mais flexibilidade às relações de trabalho.

Direitos na rescisão por acordo:

Saldo de salário.
Férias vencidas e proporcionais + 1/3.
13º salário proporcional.
Metade do aviso-prévio (se indenizado).
Multa de 20% sobre o FGTS.
Saque de até 80% do FGTS.

Nesse tipo de rescisão, não há direito ao seguro-desemprego.

5. Rescisão indireta

A rescisão indireta ocorre quando a empresa comete falta grave e o empregado ou empregada solicita judicialmente o encerramento do contrato. Esse tipo de rescisão está previsto no Art.483 da CLT. Alguns exemplos de situações que podem levar à rescisão indireta:

Atraso ou não pagamento de salários.
Exigência de atividades ilegais.
Assédio moral.
Descumprimento das obrigações contratuais.

Quando reconhecida pela Justiça, esse tipo de rescisão garante à pessoa trabalhadora os mesmos direitos da rescisão sem justa causa.

6. Rescisão por término de contrato

Esse tipo de rescisão acontece quando o contrato de trabalho por prazo determinado chega ao fim, como em contratos temporários ou de experiência.

Direitos na rescisão por término de contrato:

Saldo de salário.
Férias proporcionais + 1/3.
13º salário proporcional.

Nesse caso, normalmente não há aviso-prévio nem multa de 40% do FGTS, salvo exceções previstas em contrato.

7. Rescisão por falecimento

Em situações de falecimento da pessoa colaboradora, o contrato é encerrado automaticamente. As verbas rescisórias são pagas aos dependentes ou sucessores legais.

Direitos na rescisão por falecimento:

Saldo de salário.
Férias vencidas e proporcionais + 1/3.
13º salário proporcional.

Qual é o prazo para pagamento da rescisão?

Conforme o Art. 477 da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias corridos a partir do término do contrato, independentemente do tipo de rescisão. O descumprimento desse prazo pode gerar multa para a empresa.

Por que conhecer os tipos de rescisão é tão importante?

Conhecer os tipos de rescisão de contrato de trabalho é fundamental para garantir desligamentos corretos, transparentes e alinhados à legislação.

Esse entendimento ajuda o RH a evitar erros no cálculo das verbas rescisórias, reduzir riscos trabalhistas e assegurar que todos os direitos sejam cumpridos, tanto para a empresa quanto para a pessoa colaboradora.

Além disso, traz mais segurança aos processos, fortalece a confiança na relação de trabalho e contribui para uma gestão de pessoas mais organizada, responsável e estratégica.

Como a tecnologia pode apoiar a gestão de rescisões?

Agora que você já conhece os tipos de rescisão de contrato de trabalho e seus direitos, certamente ficou claro que os processos de desligamento envolvem muitos detalhes, prazos e cálculos.

Por isso, é importante contar com soluções digitais que fazem toda a diferença para reduzir falhas e ganhar eficiência!

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Imagem de capa: pressfoto \ Freepik (2026)

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