Lei 15.377: o que é e quais as obrigações das empresas

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Cuidar da saúde do trabalhador e da trabalhadora sempre foi uma boa prática de gestão. A partir de abril de 2026, passou a ser também uma obrigação legal. A Lei 15.377 alterou a CLT para incluir deveres ativos das organizações na promoção da saúde preventiva e entrou em vigor sem prazo de adaptação.

Para o RH e para quem está à frente da gestão de pessoas, isso significa que quem ainda não tomou nenhuma ação já está em descumprimento da lei. Os riscos vão além das multas, incluindo a responsabilização civil em casos em que a omissão da empresa tenha impactado a saúde de quem trabalha nela.

Neste artigo, você vai entender o que muda com a entrada da lei em vigor, como a empresa deve se preparar e como estruturar a adequação periódica da saúde ocupacional, de forma prática e segura. Acompanhe!

O que é a Lei 15.377?

A Lei 15.377/2026 altera a CLT para incluir o dever ativo das empresas na promoção da saúde preventiva das pessoas colaboradoras. Sancionada em 2 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 6 de abril, seu objetivo é combater a desinformação e incentivar o diagnóstico precoce de doenças graves.

A lei não exige que a empresa custeie exames, contrate estrutura médica ou monitore a saúde individual de cada pessoa. A obrigação é informacional e educacional: comunicar, conscientizar e orientar sobre saúde e bem-estar no trabalho.

O que dizem os artigos inseridos na CLT?

A Lei 15.377 promoveu duas alterações diretas na CLT, seguindo o padrão dos outros artigos de legislação trabalhista que orientam a gestão de pessoas:

Art. 169-A da CLT: inserida pela Lei 15.377/2026, cria três obrigações simultâneas e imediatas para todas as empresas com pessoas colaboradoras regidas pela CLT:
- Divulgar campanhas oficiais de saúde do Ministério da Saúde.
- Conscientizar sobre prevenção e diagnóstico precoce de doenças.
- Garantir o direito de ausência remunerada para a realização de exames preventivos.
Art. 473, §3.º da CLT: alterado pela mesma lei, assegura o direito da pessoa trabalhadora de se ausentar sem desconto no salário para realizar exames de saúde preventiva. A empresa não apenas deve respeitar esse direito, mas precisa comunicá-lo de forma expressa.

Diferente de outras mudanças regulatórias recentes, como a atualização da NR-1, por exemplo, essa lei não oferece período de ajuste. Se a sua empresa ainda não tomou nenhuma providência, ela já está tecnicamente em descumprimento.

Quais são as obrigações da empresa com a Lei 15.377?

A lei cria três frentes de obrigação simultâneas para todas as empresas. Entenda melhor cada uma delas para estruturar a adequação de forma organizada:

1. Divulgar campanhas de vacinação e saúde preventiva

A empresa deve divulgar as campanhas oficiais do Ministério da Saúde relacionadas à vacinação e à prevenção de doenças como HPV, câncer de mama, câncer de colo do útero e câncer de próstata.

Não é necessário organizar vacinação do trabalhador e trabalhadora no local de trabalho; a obrigação é informacional. Comunicados internos, e-mails, murais e materiais digitais já atendem à exigência, desde que as informações estejam alinhadas às orientações oficiais do Ministério da Saúde.

2. Conscientizar sobre prevenção e diagnóstico precoce

A lei exige que as orientações relacionadas à saúde sejam claras, baseadas em fontes oficiais e direcionadas às pessoas colaboradoras, de forma que elas entendam seus direitos e saibam como acessar os serviços de saúde disponíveis.

Não basta repostar um conteúdo genérico nas redes sociais da empresa ou afixar um cartaz no corredor; é preciso adotar uma estratégia de comunicação organizacional que seja efetiva.

3. Garantir e informar o direito de ausência remunerada para exames

Pela nova redação do Art. 473, a pessoa trabalhadora tem direito de se ausentar do trabalho, sem prejuízo da remuneração, para a realização de exames preventivos. Cabe à empresa informar o direito com clareza, para que todas as pessoas colaboradoras saibam que cuidar da saúde não resulta em desconto no salário ou qualquer tipo de penalidade.

Quais são os riscos de não cumprir a Lei 15.377?

Apesar da ausência de penalidade específica no texto da lei, o descumprimento se enquadra nas infrações do capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que abrange os artigos 154 a 201, que estabelece as diretrizes legais e obrigatórias sobre Segurança e Medicina do Trabalho no Brasil, e as consequências podem ser:

Autuações e multas: as infrações se enquadram no Art. 201 da CLT, com multas que variam de R$ 415,87 a R$ 4.160,89, conforme a Portaria MTE nº 1.131/2025, aplicadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Responsabilização civil: empresas que não cumprirem as exigências podem ser responsabilizadas civilmente — especialmente se ficar comprovado que o diagnóstico precoce de uma doença poderia ter sido facilitado pelo cumprimento da lei. Em casos de omissão reiterada, o Poder Judiciário pode ainda fixar condenações por dano moral coletivo.

Como o RH pode colocar a Lei 15.377 em prática?

O que a adequação exige é organização, registro e consistência. Veja o que o RH precisa fazer para estar em conformidade:

Crie um calendário de comunicações de saúde: estruture comunicações periódicas alinhadas ao calendário oficial (Outubro Rosa, Novembro Azul, campanhas de vacinação do Ministério da Saúde). A lei incentiva ações contínuas de conscientização da saúde no ambiente de trabalho; não basta apenas fazer avisos pontuais.
Documente tudo: guarde registros de todas as orientações realizadas (e-mails enviados, materiais distribuídos, listas de presença e atas de reunião). Esses documentos são a principal proteção da empresa em caso de fiscalização ou questionamento judicial.
Integre ao PCMSO quando aplicável: para empresas obrigadas a ter o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR-7), as novas exigências devem ser integradas na próxima revisão do programa.

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Cumprir a Lei 15.377 exige comunicação e registro das ações, o que fica muito mais fácil quando a documentação está centralizada e os processos de RH estão organizados.

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Imagem de capa – Fonte: pe_jo / Freepik – Magnific.com (2026)

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