O que é registro retroativo de ponto e o que diz a lei

Registrar corretamente a jornada de trabalho é essencial para garantir direitos e evitar problemas legais. Mas o que fazer quando uma informação de ponto foi esquecida ou lançada de forma incorreta? É possível corrigir o registro?

Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o Registro retroativo: o que é, como funciona, o que diz a legislação e como sua empresa pode corrigir inconsistências no eSocial de forma segura e transparente. Acompanhe!

O que é registro retroativo?

O registro retroativo acontece quando a empresa precisa corrigir ou incluir uma marcação de ponto de um dia que já passou, seja porque a pessoa colaboradora esqueceu de bater o ponto, houve falha no sistema ou qualquer outro motivo justificável.

O objetivo é ajustar o espelho de ponto para que ele reflita a real jornada cumprida, garantindo que a remuneração seja calculada de forma correta.

O registro com data retroativa é amparado pela lei?

Sim! A empresa pode registrar com data retroativa desde que o ajuste seja justificado, transparente e fiel à realidade da jornada. Embora não exista um artigo específico dizendo “é permitido registrar ponto retroativo”, a Portaria MTP n.º 671/2021 estabelece as regras para os sistemas de registro de ponto, exigindo que:

O registro de jornada precisa ser idôneo, fiel à realidade e guardável para fiscalização.
Se houver correção ou ajuste, ele deve demonstrar que a jornada registrada é verdadeira, não alterar indevidamente o histórico para beneficiar parte ou outra.
Qualquer modificação posterior deve manter rastreabilidade (quem fez, quando fez, porque fez) para evitar fraude ou risco de autos trabalhistas.

Posso fazer registro retroativo no eSocial?

Sim, mas com atenção. O registro retroativo de empregado no eSocial ocorre quando é necessário ajustar eventos que já foram enviados ao sistema do Governo, como:

Jornada prevista.
Dados de admissão.
Banco de horas.
Horas extras informadas.

Essas correções devem acontecer rápido, porque o eSocial pode cruzar informações com fiscalizações trabalhistas e previdenciárias. Se houver inconsistências repetidas, a empresa pode ser autuada por má gestão do ponto.

Multa por registro retroativo: quando pode ocorrer?

Se a correção representar fraude, jornada diferente da real ou prejuízo à pessoa trabalhadora, a fiscalização pode aplicar penalidades com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas normas do Ministério do Trabalho.

Qual o valor da multa por registro retroativo (fraudulento)?

O valor não é fixo, depende do tipo de infração (como descumprimento do Art. 74 da CLT), mas pode variar nas faixas estabelecidas pelas Portarias do Ministério do Trabalho:

R$ 402,53 a R$ 4.025,33 por empregado ou empregada, multiplicado pelo número de irregularidades.
Valores maiores em caso de reincidência ou fraude comprovada (podendo chegar a até R$ 620,35 por empregado ou empregada prejudicados, conforme o Art. 47-A da CLT).

Como aplicar o registro retroativo corretamente na sua empresa?

Mesmo sendo permitido em situações específicas, ajustar o ponto depois do horário exige critério e transparência. Para evitar riscos trabalhistas e garantir que o processo seja seguro para todos os envolvidos, você pode seguir algumas boas práticas de compliance:

1️. Documente o motivo

Toda alteração no ponto precisa ter base formal e facilmente verificável. Por isso, o ajuste deve sempre incluir uma justificativa registrada e a concordância do colaborador ou colaboradora via assinatura, assegurando que a informação corrigida corresponde à jornada realmente trabalhada.

2️. Registre o histórico de alterações

Transparência é regra. Nada de editar e apagar como se nada tivesse acontecido! O sistema utilizado deve manter um rastro completo das mudanças, incluindo:

As versões anteriores do registro.
Quem realizou o ajuste.
Data e horário da alteração.

Assim, qualquer auditoria consegue verificar que a correção é legítima e sem risco de fraude.

3. Padronize procedimentos e comunicação interna

Mesmo com tecnologia e registros confiáveis, cada ajuste deve seguir um fluxo interno bem definido. Para isso, é importante:

Criar um passo a passo para solicitação e validação de ajustes.
Definir quem pode autorizar e registrar correções no ponto.
Orientar líderes sobre como agir quando houver falhas de marcação.
Manter um canal claro para o trabalhador ou trabalhadora solicitar revisão.

Quando todas as pessoas sabem como proceder, o risco de inconsistências cai, e a cultura de confiança aumenta.

4. Use um sistema digital confiável

Planilhas e correções manuais aumentam os riscos de erro e podem comprometer a conformidade legal. Para evitar falhas e garantir auditabilidade, o ideal é contar com uma solução completa e segura como o Controle de Ponto da VR.

Com ele, sua empresa conta com:

Sistema antifraude com histórico de alterações.
Conformidade total com a Portaria 671 e diretrizes da LGPD.
Integração com folha de pagamento.
Registro simples no presencial, híbrido ou remoto (WhatsApp, QR code, reconhecimento facial, Offline e mais)
Relatórios detalhados e gestão da jornada em tempo real.

Além de segurança jurídica, seu RH ganha agilidade e mais tempo para focar no que importa: pessoas e resultados.

Garantir um controle de ponto correto, inclusive com ajustes retroativos quando necessário, é uma medida essencial para proteger tanto os direitos das pessoas trabalhadoras quanto a segurança jurídica das empresas.

Com processos claros, tecnologia adequada e total transparência, o registro retroativo se torna uma ferramenta importante para manter a jornada alinhada à realidade. E quando o RH conta com soluções digitais inteligentes, tudo fica mais simples, rápido e seguro.

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Imagem de capa — Freepik (2025)

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